E não há leis? – cont.

Notícias Magazine
12.Abril.1998
(excertos)
Texto de Fernanda Câncio

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Pois é normal e até desejável que, na mesma altura em que se discute com cada vez mais virulência a questão dos direitos da vida intra-uterina e do ovo e da concepção e por aí fora, se polemize também em matéria de direitos animais. Um embrião humano com doze semanas terá mais sensibilidade e consciência e capacidade de sofrer que uma vaca? E, caso seja por aí, não são ambos criaturas de Deus?

Há no entanto poucas coisas que suscitem tanto ridículo e irritação como esta história dos direitos dos animais. É usual argumentar-se que enquanto houver crianças a sofrer, homens e mulheres privados dos mais ínfimos direitos, a morrer à fome, etc, etc, não se pode falar em defesa dos animais. Uma estranha lógica que levaria os nossos antepassados abolicionistas a calarem-se para sempre perante a consciência de que também, entre os membros da raça considerada superior, se poderiam indiciar casos de sofrimento, exploração e discriminação, e induziria as mulheres em luta pela igualdade a meterem a viola no saco à menção da existência de homens escravizados, discriminados, explorados e privados da “auto-determinação”. Considerar mutuamente exclusiva a demanda de direitos só colherá quando esses direitos colidam de algum modo. Pois não é o caso: em que é que defender os direitos dos animais pode contender com a defesa dos direitos dos homens? Ou, melhor ainda, como é que suportar, compreender e achar normal o maltratar de animais pode beneficiar a causa da dignidade humana?

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Primata bebé de olhos cosidos numa experiência qualquer: legal, justificado e útil?

Depois das crianças, das mulheres e de todos os indivíduos de raças que não a branca, era inevitável que chegasse a vez dos animais. Não que as outras discussões estejam encerradas, longe disso. Por definição, estas discussões nunca se encerram. Aliás, é instrutivo recordar que no Ocidente o primado inquestionável (?) dos direitos humanos não tem nem cem anos.

Foi neste século, após centenárias discussões sobre a existência, fiabilidade e solidez da “alma” feminina, que as mulheres ocidentais, por exemplo, conquistaram o direito de voto, a autonomia da personalidade jurídica dentro do casamento e o direito de decidir sobre a sua vida sexual e reprodutiva (quer dizer…). Mas é neste século, mais exactamente no seu final, que as afegãs são fechadas em casa, impedidas de ir à rua sem a companhia de um homem, interditas de estudar, ler, ouvir música, de decidir seja o que for por si próprias.
Foi neste século que os maus-tratos infligidos às crianças pelos detentores do poder paternal se configuraram como crime e foi apenas no século passado que a maioria das nações ocidentais aboliu a escravatura. Para se constatar agora, aqui, que talvez nunca tenha sido tão extensa a multidão de seres humanos, crianças e adultos, forçados a trabalhar sem regras nem horário por um salário de miséria.

Foi este o século que instituiu o tráfico de órgãos humanos como um negócio altamente rentável e é neste século que a manipulação genética e a clonagem se perfilam como as mais milagrosas das descobertas científicas, capazes de obviar as insuficiências da Natureza, de compatibilizar o coração de um porco com o corpo humano, de multiplicar ao infinito cada indivíduo e abolir todas as fronteiras bioquímicas.

Foi neste século que as Nações Unidas declararam o genocídio como o mais abominável dos crimes contra a Humanidade, mas foi este século que encenou o mais sistemático e voluntarioso genocídio de que há memória. Contam-se exactamente cinquenta e três anos desde que milhões de pessoas foram espoliadas de tudo o que lhes pertencia, enfiadas aos magotes em vagões de mercadorias, transportadas durante semanas, através de milhares de quilómetros, sem água, luz, comida, ou higiene de qualquer espécie, para um destino onde a subalimentação, o trabalho escravo, a sujeição a incontáveis torturas com fins recreativos ou alegadamente científicos, e a ameaça permanente da morte só se suspendiam com o decreto do fim da sua utilidade enquanto seres vivos.

Do ilimitado pragmatismo da empresa atesta a existência de artefactos de pele humana (de preferência tatuada, para um efeito mais artístico) como luvas e abat-jours, o registo das várias manipulações e experiências – nomeadamente filmes e fotografias da autoria dos metódicos algozes – com incontáveis corpos desmembrados e o aproveitamento da carne dos mesmos para a alimentação. Isso mesmo explicava um normalíssimo octogenário de barba branca num documentário recente passado na televisão portuguesa: quando faltava a carne nos campos de concentração “era necessário” ir buscá-la aos cadáveres que esperavam, à boca dos fornos crematórios, a solução final. “Não me pareceu eticamente reprovável fazê-lo”, afirmava ele. Acredita-se.

Segue: Acção directa

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